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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
14/06/2023	RELATÓRIO GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
01/06/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO DE CONTAS
02/04/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
02/04/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
02/04/2023	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS
02/04/2023	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS
16/03/2023	LEI MUNICIPAL Nº610/2023 PLANO DE CONTRATAÇÃO
15/02/2023	PARECER TCE PELA APROVAÇÃO CONTAS DE GOVERNO 2019 IGARAPE GRANDE
01/01/2023	BALANÇO GERAL
01/01/2023	BALANÇO FINANCEIRO CONSOLIDADO
01/01/2023	ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
01/01/2023	ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTARIO
01/01/2023	PLANO ESTRATÉGICO 2023-2024
28/01/2021	PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS
28/04/2017	LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
03/02/2017	DECRETO 053/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ESTENDE OS S
24/02/2016	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO- LAI